Decreto Emergencial – Lei 673, de 31 de Maio de 2022

Dispõe sobre a criação do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores(as) e marisqueiros(as) de Santa Luzia do Norte, em razão da situação de calamidade pública decorrente das fortes chuvas que afetam o município e dá outras providências.