Dispõe sobre a criação do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores(as) e marisqueiros(as) de Santa Luzia do Norte, em razão da situação de calamidade pública decorrente das fortes chuvas que afetam o município e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores(as) e marisqueiros(as) de Santa Luzia do Norte, em razão da situação de calamidade pública decorrente das fortes chuvas que afetam o município e dá outras providências.
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